Legislação Federal — Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990

De acordo com a Lei n. 8.142/90, os Municípios, os Estados e o

Distrito Federal devem seguir alguns critérios para que possam

receber e/ou administrar diretamente os recursos que financiam

as ações e serviços de saúde.

Assinale a alternativa que indica um desses critérios.