Administração Pública — recursos humanos (treinamento, desempenho, cargos e salários, potencial, pessoal, agentes públicos, ...)

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itensseguintes.

Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional.