Administração Financeira e Orçamentária — orçamento público

Problemas financeiros originados no Estado provocaram diversascrises econômicas ao longo da história brasileira. A LeiComplementar n.º 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF) representou uma resposta a essa realidade, tendo sido umesforço organizado no sentido de garantir um melhor equilíbrio nascontas públicas. À luz desse instrumento legal e da legislaçãopertinente ao orçamento público no Brasil, julgue os itens que seseguem, referentes à receita e à despesa pública.

A concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária é um instrumento comum de estímulo econômico utilizado pelo governo em momentos de crise. Quando o incentivo ou benefício concedido origina renúncia de receita, a LRF exige a adoção das seguintes medidas de compensação: elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.