Questão #12303792013

Administração Pública

De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, a alteração dos contratos administrativos, unilateralmente pela Administração,

A importa, necessariamente, a majoração do valor inicial, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro B somente é possível na hipótese de álea econômica extraordinária e extracontratual, assegurando ao contratado direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. C configura fato do príncipe, afastando o direito do contratado ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. D configura fato da administração, caracterizado como caso fortuito ou força maior, assegurando ao contratado o direito à rescisão do contrato. E assegura o direito ao restabelecimento, por aditamento, do equilíbrio inicial do contrato, quando a alteração importar aumento dos encargos do contratado.

Administração Pública

Uma questão respondida. E as próximas?