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De acordo com as disposições do Código Penal Comum acerca

Dos Crimes contra a Fé Pública, a conduta de omitir, em

documento público ou particular, declaração que dele devia

constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa

ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar

direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato

juridicamente relevante'', corresponde ao tipo penal do crime

de: