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A Lei n2 11.340 de 7 de agosto de 2006, ficou conhecida

como Lei Maria da Penha e é resultado de uma luta

histórica dos movimentos feministas e de mulheres

por uma legislação contra a impunidade no cenário

nacional de violência doméstica e familiar contra a

mulher. Tal Lei dispõe sobre:

I.a criação de mecanismos para coibir a violência

doméstica e familiar contra a mulher.

II.a criação dos Juizados de Violência Doméstica e

Familiar contra a Mulher.

III.a alteração do Código de Processo Penal, o Código

Penal e a Lei de Execução Penal.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ções):