Legislação Federal — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

Com base na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a

informações prestadas por órgãos públicos, marque V

para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a

alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Estão subordinados ao regime dessa Lei apenas

órgãos públicos integrantes das administrações

direta e indireta da União, dos Estados e dos

Municípios.

( ) Em situação de pedido de acesso a documento com

informação sigilosa, a pessoa interessada receberá

apenas parte não sigilosa por meio de certidão,

extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

( ) Havendo reprodução de documentos pelo órgão ou

entidade pública consultada, pode–se cobrar

exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento

do custo dos serviços e dos materiais utilizados,

ficando isento de ressarcir esses custos aquele cuja

situação econômica não lhe permita fazê–lo sem

prejuízo de seu sustento.

( ) O funcionário que se recusar a fornecer informação

requerida ou fornecê–la intencionalmente imprecisa

poderá responder por improbidade administrativa.