Concursos públicos

Em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº

8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo contrato

administrativo as que estabelecem

I. o objeto e seus elementos característicos; o preço e

as condições de pagamento, os critérios, data–base

e periodicidade do reajustamento de preços, os

critérios de atualização monetária entre a data do

adimplemento das obrigações e a do efetivo

pagamento; as garantias oferecidas para assegurar

sua plena execução, quando exigidas.

II. o regime de execução ou a forma de fornecimento;

os prazos de início de etapas de execução, de

conclusão, de entrega, de observação e de

recebimento definitivo, conforme o caso;

especificação se o contrato é por prazo

indeterminado ou a estipulação do prazo de vigência

do contrato.

III. os direitos e as responsabilidades das partes, as

penalidades cabíveis e os valores das multas; os

casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da

Administração, em caso de rescisão administrativa

prevista na referida lei; a obrigação do contratado de

manter, durante toda a execução do contrato, em

compatibilidade com as obrigações por ele

assumidas, todas as condições de habilitação e

qualificação exigidas na licitação.

IV. as condições de importação, a data e a taxa de

câmbio para conversão, quando for o caso; a

vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a

dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do

licitante vencedor; a legislação aplicável à execução

do contrato e, especialmente, aos casos omissos.

É correto o que está contido em