Concursos públicos

Sobre os impostos incidentes sobre o comércio exterior, analise as assertivas abaixo. I. No que couber, aplicar–se–á, subsidiariamente, ao Imposto de Exportação, a legislação relativa ao Imposto de Importação. II. Referente ao Imposto de Importação, quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens, obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas esses gravames. III. A alíquota do Imposto é de 30%, facultado ao Poder Executivo reduzi–la ou aumentá–la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. IV. A receita líquida do Imposto de Exportação destinase à formação de reservas monetárias, na forma da lei. V. O Código Tributário Nacional dispõe que o imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional. É correto o que se afirma em