Questão #12288172013

Concursos públicos

Em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

A Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. B É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão da sua procedência ou do seu destino, salvo em relação ao ICMS, quando aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). C Competência tributária é o poder impositivo juridicamente delimitado e sempre indivisível. D A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, Leis Complementares, nas Constituições dos Estados e suas leis complementares, e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional. E A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir empréstimos compulsórios nos casos de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis e conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

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