Concursos públicos

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta não só os

direitos das crianças e adolescentes como também os deveres

daqueles que possuem responsabilidades constitucionais de

assegurá–los. No capítulo que trata do Direito à Educação, à

Cultura, ao Esporte e ao Lazer, é destacado, dentre outras

competências do poder público, o recenseamento dos educandos

no ensino fundamental, fazer–lhes a chamada e zelar, junto aos

pais ou responsável, pela frequência à escola.

Nesse caso, especificamente, caberia ao Assistente Social, em

consonância ao projeto ético e político profissional,