Concursos públicos

Durante a licitação de uma obra foram observados os

seguintes fatos:

» Para favorecer o desenvolvimento da indústria nacional,

ficaram definidas condições de pagamento mais favoráveis

para as construtoras brasileiras;

» Tendo em vista o pequeno vulto da obra, a Administração

Pública decidiu não exigir garantia contratual no processo

licitatório;

» Como a sessão de abertura de propostas estava sendo

tumultuada pelos licitantes, a comissão decidiu realizar o ato

em sala reservada, e posteriormente divulgar o resultado em ato

público.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes,

à luz da Lei n.º 8.666/1993.

Desde que por determinação de autoridade competente, é possível definir condições privilegiadas de pagamento para as construtoras brasileiras.