Biologia (ENEM) — fusão, incorporação e cisão

Considere que determinado ente público, para o orçamento de 2013, não estabeleceu ressalvas para limitação de despesa, na hipótese da ocorrência do descumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Assim, nos termos da Lei Complementar no 101/2000 - LRF, NÃO serão objeto de limitação as despesas