Questão #12279142013

Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que garante o acesso às informações públicas,

A estão fora de seu âmbito as autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista e entidades assistenciais controladas pelo poder instituído. B o requerente não terá direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, quando ela estiver explícita na legislação vigente. C é dever do Ministério da Justiça controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. D o tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais passarão ao acesso público depois de 10 anos de vigência. E para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?