Questão #12278052013

Concursos públicos

Contribuinte devedor de tributo, após ter sido lavrado contra ele auto de infração pelo fisco, solicitou o pagamento do valor apurado por meio de compensação por precatórios e realizou, de forma parcelada, o pagamento do sinal exigido de 10%. Após a quitação do sinal, o contribuinte apresentou os precatórios para análise da certeza e liquidez dos títulos. Em face dessa situação hipotética e do que prevê a legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

A A compensação por precatórios deve seguir, de forma subsidiária, as regras gerais da moratória. B O fato de a administração tributária aceitar os precatórios, após o pagamento do sinal, para a análise da certeza e liquidez gera a extinção do crédito tributário. C O parcelamento do sinal dado como exigência para o processamento do pedido de compensação não pode ser entendido como parcelamento do débito tributário. D A solicitação da compensação por precatórios gera, desde o início, a suspensão do crédito tributário, uma vez que o sinal foi parcelado. E O parcelamento e a compensação possuem a mesma natureza jurídica.

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