Contabilidade Pública

No que diz respeito a tributo e a seu tratamento contábil, julgue os itens que se seguem.

O município que institua taxa de licença de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais poderá cobrar anualmente a referida taxa, a título de renovação, ainda que não haja novos procedimentos de fiscalização sobre os estabelecimentos atingidos pela cobrança.