Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à lei de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativas às operações de crédito realizadas por entes governamentais é realizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o objetivo de resguardar o equilíbrio orçamentário.