Concursos públicos

Um auditor independente presta serviços para diversos clientes, pessoas físicas e jurídicas. Um dos seus clientes é comunicado do início de procedimento administrativo para apurar o lançamento de créditos na sua contabilidade. Em decorrência do referido procedimento, houve autuação realizada pelo agente fazendário. Examinando os documentos que lhe foram remetidos, entende que a autuação não deve prosperar, pois houve pagamento dos tributos indicados no auto de infração, consoante comprovantes que lhe foram remetidos. Diante de tal hipótese, esse auditor formula parecer técnico indicando o meio judicial adequado, que tem de ser a ação de