Administração Pública — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração Pública não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. O fragmento acima mostra um atributo do ato administrativo. Assinale-o.