Questão #12239372013

Concursos públicos

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. No entanto, o art. 23 da mesma Lei prevê algumas exceções da Lei de Acesso às Informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Nesse sentido, a Lei prevê, no art. 23, portanto, passíveis de classifi cação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam atingir as seguintes situações, exceto:

A pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional. B pôr em risco a vida, a segurança e a saúde da população nas fronteiras nacionais e países com os quais tenhamos celebrados acordos ou tratados de segurança. C prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas. D pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. E comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fi scalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

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Uma questão respondida. E as próximas?