Legislação Federal

O Estatuto da Cidade (Lei Federal n^O 10.257 de 2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana. Em rela­ção ao planejamento municipal, essa lei destaca alguns instrumentos, dentre os quais está o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, cujas diretrizes e prioridades devem ser incorporadas ao pla­no plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual do município.

O instrumento descrito acima é o