Questão #12234532013

Concursos públicos

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas

e atividades lesivas ao meio ambiente são previstas

pela Lei Federal nº 9.605/98.

Nessa Lei,

A as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as restritivas de liberdade, por exemplo, quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. B as penas restritivas de direitos terão o dobro da pena privativa de liberdade substituída. C as penas de prestação de seviços à comunidade não são aplicáveis às pessoas jurídicas. D as penas de interdição temporária proibem o condenado de receber incentivos fiscais, mas não vetam a participação em licitações públicas. E a prestação pecuniária não pode ser usada para deduzir o montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

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