Arquitetura

A Lei n° 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos administrativos. Subordinam-se ao regime dessa lei os órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e: