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Julgue os itens a seguir, acerca do reexame obrigatório de sentenças e da reclamação constitucional no âmbito do STJ e do STF.

É incabível a remessa necessária da sentença proferida com

base em enunciado ou precedente do Plenário do STF nas

causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos e

também na sentença de procedência, ainda que parcial, dos

embargos, na execução fiscal que não superar o referido valor.