Questão #12201182013

Legislação Federal

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, julgando medida cautelar em sede de Ação

Direta de Inconstitucionalidade, analisou a questão da gratuidade do transporte público para maiores de 60 anos.

Sobre o assunto, a Lei 10.741/03, Estatuto do Idoso, estabelece que

A aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, bem como nos serviços seletivos e especiais prestados paralelamente aos serviços regulares. B para ter acesso à gratuidade, a pessoa idosa deverá adquirir vale transporte especial. C nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado, preferencialmente, para idosos. D no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte. E no sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas por veículo para idosos.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?