Questão #12185442013

Administração Financeira e Orçamentária

Na hipótese de certo Município celebrar contrato de empréstimo por antecipação de receita orçamentária – ARO – com o Banco JMN S/A, à luz das regras previstas na legislação aplicável à espécie, e, ainda, nele constatarem, a título de garantia, os recursos da Municipalidade originários de quotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios, certo é que a respectiva garantia:

A infringiria princípio constitucional o qual veda a vincula- ção de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. B infringiria a ordem de pagamento a ser efetuada mediante a expedição de precatório requisitório. C infringiria princípio constitucional o qual veda a concessão e utilização de créditos ilimitados. D encontra-se em conformidade com o texto constitucional em vigor. E encontra-se apenas em conformidade com os Decretos editados pelo Chefe do Executivo local.

Administração Financeira e Orçamentária

Uma questão respondida. E as próximas?