Contabilidade Geral

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo. Nos termos de sua ________, o Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição própria e _____________. Significa dizer que suas decisões não podem ser revistas pelo Judiciário. Assim, um julgamento que conclua pela irregularidade das contas não pode ser alterado para regularidade com ressalvas. O que, todavia, pode ocorrer é o recurso ao Judiciário quando a decisão do TCU não observar algum direito constitucional (ampla defesa, contraditório, devido processo legal etc.). Nesse caso, o Judiciário poderá