Questão #12165652013

Administração Pública — Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (lei do parcelamento urbano)

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.As fundações públicas podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privado; a criação das de direito público depende diretamente de lei específica e a das de direito privado, de ato próprio do Poder Executivo, autorizado por lei.