Questão #12163562013

Direito do Consumidor

Sobre sanções administrativas, conforme determina o

Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A a fiscalização e o controle do mercado de consumo cabem exclusivamente à União e aos Estados. B a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. C somente os órgãos federais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas consumeristas. D as associações civis poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. E as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas, com prejuízo das de natureza penal.

Direito do Consumidor

Uma questão respondida. E as próximas?