Questão #12162582013

Concursos públicos

A Lei conhecida como Maria da Penha é reconhecida

pela Organização das Nações Unidas (ONU. como uma

das melhores legislações do mundo no enfrentamento

à violência contra as mulheres. Tal Lei assume tal

reconhecimento, entre outras características, por

A determinar que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma questão familiar, não sendo o Estado brasileiro responsável por questões desta ordem. B garantir a aplicação da Lei Maria da Penha em relações heterosexuais, não considerando as relações homoafetivas entre mulheres, cabendo neste caso a mediação da legislação pertinente. C permitir a aplicação de penas pecuniárias pagamento de multas ou cestas básicas. aos crimes cometidos contra as mulheres. D tornar crime a violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de tratar a violência sofrida como algo de pequeno valor. E prever a prisão do agressor somente se detectado flagrante.

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Uma questão respondida. E as próximas?