Questão #12161152013

História e Geografia de Estados e Municípios

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que:

A a ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. B em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, somente o Ministério Público assumirá a titularidade ativa. C não será admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a Lei 7.347/85. D o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando–lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicandolhes os elementos de convicção. E constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos mais, multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações do Tesouro Nacional – oTN, a recusa, o retardamento ou a omiss~ao de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

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