Concursos públicos

Determinada pessoa física faz uma consulta jurídica sobre

a possibilidade de importar do exterior aparelhos eletrônicos

para uso próprio, sem que haja o pagamento do ICMS

incidente sobre a operação. A justificativa apresentada é

a de não ser contribuinte habitual do respectivo imposto.

Nessa linha, quanto à referida operação, o consultor jurídico

deverá responder que