Questão #12146822013

Redes de Computadores (TI)

Sobre o orçamento público e seus princípios, é correto afirmar que

A o OGU é constituído de três partes em sua composição: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais federais. B o princípio da unidade propugna que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, os seus fundos, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, 5⁰) e Lei n⁰ 4.320/1964 (art. 2⁰). C no Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade obrigar o Governo a planejar todas as suas ações, contemplando os programas de natureza continuada e os investimentos do ente federado, e tem validade por quatro anos. D o princípio do equilíbrio determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §8⁰) e Lei no 4.320/1964 (art. 7⁰). E o orçamento geral da União possui todas as despesas das empresas públicas controladas pela União.

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