Questão #12145242013

Química

Sobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A Nos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. B A edição dos atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. C O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos. D O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. E Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia de um atinge a todos.

Química

Uma questão respondida. E as próximas?