Questão #12145202013

Direito Civil — dos contratos

Sobre as peculiaridades de atuação das pessoas jurídicas de direito público no processo civil, assinale a alternativa correta.

A No procedimento sumário, sendo ré a Fazenda Pública, o juiz designará a audiência de conciliação no prazo de 60 (sessenta) dias do ajuizamento da ação. B A Fazenda Pública tem prazo de 5 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento. C O benefício de prazo dilatado para a Fazenda Pública se aplica também aos prazos judiciais. D Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, previsto no artigo 188 do CPC, aplica-se ao Estado estrangeiro. E Existe construção jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual o prazo dilatado para Fazenda Pública estabelecido no artigo 188 do CPC se aplica perfeitamente ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade.

Direito Civil — dos contratos

Uma questão respondida. E as próximas?