Questão #12145172013

Concursos públicos

Assinale a alternativa que apresenta um entendimento sumular correto em relação ao Mandado de Segurança.

A Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de Mandado de Segurança. B A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. C É inconstitucional a lei que fixa o prazo de decadência para impetração do Mandado de Segurança. D Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. E Mandado de Segurança é cabível contra lei em tese.

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