Questão #12131212013

Contabilidade Pública — uso da vírgula

Sobre as disposições da Lei Complementar Federal n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito das despesas públicas, é correto afirmar que

A será considerada obrigatória e de caráter continuado mesmo aquelas despesas derivadas de ato que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período não superior a 6 (seis) meses. B as despesas obrigatórias de caráter continuado são despesas correntes. C a estimativa de impacto orçamentário-financeiro será obrigatória apenas nas hipóteses da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, já que não figura como uma das condições para a edição de ato que crie ou aumente as despesas obrigatórias de caráter continuado. D no caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento das despesas, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deverá ser providenciada no exercício subsequente àquele em que entrar em vigor. E é facultativa a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no caso de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3^o do art. 182 da Constituição Federal.

Contabilidade Pública — uso da vírgula

Uma questão respondida. E as próximas?