Questão #12112472013

Administração Pública

O processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que

A somente pode ser instaurado por impulso da própria administração. B o princípio da publicidade não se aplica, podendo ser excepcionalmente autorizada a consulta a interessados. C depois de instaurado, somente se movimenta por provocação das partes, não admitindo impulso de ofício. D observa os mesmos rigorismos do processo judicial, aplicando-se a legislação processual no que se refere aos requisitos de forma. E vige o princípio da gratuidade dos atos processuais, não sendo permitido estabelecer cobrança dos interessados, salvo expressa previsão legal.

Administração Pública

Uma questão respondida. E as próximas?