Questão #12110382013

Administração Pública

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual passou a conter

A o necessário equilíbrio entre receita e despesa. B a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base na receita corrente líquida, será estabelecida em outro instrumento de planejamento orçamentário. C os critérios e as formas de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na própria LC 101/00. D o anexo de metas fiscais em que serão estabelecidos metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública. E o anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas

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Uma questão respondida. E as próximas?