Questão #12103842013

Legislação Federal — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. ^o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,

A poderá pedir indenização à autoridade administrativa competente. B poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. C deverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação. D deverá requerer judicialmente a restituição da informação. E poderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.

Legislação Federal — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

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