Regimento Interno — Tribunal de justiça do distrito federal e territórios

Após a representação fundamentada subscrita pordesembargador e o transcurso do prazo regimental para defesaprévia, sem que esta fosse apresentada, o Conselho Especial doTJDFT, por iniciativa do corregedor da justiça e por decisão de suamaioria absoluta, instaurou procedimento de apuração de faltapunível com pena disciplinar contra Roberto, magistrado deprimeiro grau.Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itenssubsequentes.

A não apresentação de defesa prévia por parte de Roberto não obsta a convocação do Conselho Especial para decisão a respeito da instauração do processo.