Questão #12089272014

Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

A observância do sigilo da informação como preceito geral. B utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. C divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitação. D observância da publicidade das informações de interesse público, como exceção. E desenvolvimento do controle privado da administração pública.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?