Questão #12079282014

Legislação Federal

Acerca da estrutura e do rito da fiscalização profissional, disciplinada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), assinale a alternativa correta.

A As denúncias anônimas são vedadas. B A fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo será realizada pelo CAU/BR e abrangerá todo o território sob jurisdição do conselho correspondente. C No caso de denúncia formalizada por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, poderá serprocedida a verificação in loco da efetiva ocorrência da suposta infração. D Em sua atuação fiscalizatória do exercício profissional, poderão ser promovidas tanto ações exclusivamente suas como integradas às de outros órgãos públicos, podendo, inclusive, com estes celebrar convênios para essa finalidade. E A notificação, que constitui o ato administrativo inicial que relata a ocorrência de infração, fixará o prazo de 15 dias para a regularização, contados do primeiro dia útil subsequente ao seu recebimento.

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Uma questão respondida. E as próximas?