Questão #12077972014

Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a lei 8.443/92, verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas da União, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. No caso de contrato, se não for atendido:

A o Tribunal de Contas deve sustá-lo, de imediato. B o Tribunal de Contas comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete sustá-lo e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. C tampouco caberá ao Tribunal de Contas qualquer outra providência, se nem o Congresso Nacional nem o Poder Executivo se manifestarem a respeito. D a decisão de sustá-lo caberá, exclusivamente, ao Poder Executivo. E caberá, unicamente, ao Poder Judiciário, em sendo provocado, promover a sustação.

Administração Financeira e Orçamentária

Uma questão respondida. E as próximas?