Questão #12068512014

Legislação Federal — Lei 12.587

Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei n 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

A A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais. B Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo. C Compete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário. D Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos. E É vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.

Legislação Federal — Lei 12.587

Uma questão respondida. E as próximas?