Direito Civil

No âmbito da Assembleia Constituinte, estabeleceu-se o debate

sobre se seria adequado o Supremo Tribunal Federal perder suas

funções de julgamento de casos concretos e passar a atuar

somente como Corte Constitucional, utilizando o modelo

europeu. Essa tese não foi sufragada pelos parlamentares, que

optaram por manter a atuação tradicional da nossa Corte

suprema. Dentre as competências originárias estabelecidas pela

Constituição Federal, outorgadas ao STF, encontra-se o

julgamento de