Administração Financeira e Orçamentária — lei 4320

O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/64 e

decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias

ultrapasse a arrecadação efetiva. (MCASP, p. 29)

NÃO devem ser reconhecidas como receitas orçamentárias os recursos