Legislação Federal — Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990

No Brasil, a Lei Federal n 8.142/90 estabeleceu as

diretrizes e as formas de participação e controle social

e instituiu a Conferência de Saúde e o Conselho de

Saúde nas tre^s esferas de governo.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma

das diretrizes desse conselho.