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A Resolução nº 22, de 4 de maio de 2012, dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades. Os CAUs/UFs NÃO poderão executar sua fiscalização por meio de