Concursos públicos

De acordo com a Lei Municipal n.º 16.050 de 2014, o elemento

constitutivo do direito de propriedade que é atendido

quando a propriedade cumpre os critérios e graus

de exigência de ordenação territorial estabelecidos pela

legislação, em especial atendendo aos coeficientes mínimos

de utilização determinados nos Quadros 2 e 2A da

referida lei, é o(a)